A Lei Complementar 167, de abril de 2019, regulamentou a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC). O objetivo é facilitar o acesso ao crédito para os Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs), que, em geral, possuem mais dificuldades de créditos no Sistema Financeiro tradicional.
A regulamentação das ESCs trouxe ao mercado uma nova oportunidade para investidores. A burocracia do crédito tradicional oferecido pelos bancos somada aos juros altos do mercado faz com que as 6,4 milhões de MPEs espalhas pelo Brasil procurem por alternativas para financiar seus negócios.
Abaixo, você encontrará um guia completo sobre a Empresa Simples de Crédito, como ela funciona e o que precisa fazer para constituir e gerenciar a sua. Acompanhe!
O que é a Empresa Simples de Crédito (ESC)?
Segundo a LC 167/19, a Empresa Simples de Crédito (ESC) é uma empresa destinada a realizar operações financeiras, exclusivamente com recursos próprios e tendo como contrapartes Microempreendedores Individuais (MEIs) ou Micro e Pequenas Empresas (MPEs).
À ESC fica proibida a prática de alavancagem, ou seja, a tomada de empréstimos em nome da empresa para fornecer recursos a terceiros. As operações de crédito realizadas pela ESC devem ser realizadas apenas com recursos próprios.
As operações que a Empresa Simples de Crédito poderá realizar incluem empréstimos, financiamentos e desconto de título de crédito. Essas operações somente poderão ser realizadas para micro ou pequenas empresas que residam na mesma cidade ou região metropolitana da ESC.
Para reduzir o risco de crédito, a ESC também poderá realizar a alienação de bens dos seus clientes. Por exemplo, caso uma empresa precisa de financiamento para a compra de um maquinário, a ESC poderá alienar a máquina até que o financiamento seja totalmente pago. A alienação também será permitida em operações de empréstimo e descontos de título de crédito.
Factoring vs. Empresa Simples de Crédito
O serviço da Empresa Simples de Crédito é diferente do serviço prestado por uma Factoring. Enquanto a Factoring realiza a compra das duplicatas a vencer da empresa, adiantando o valor a essa, a ESC realiza uma operação de empréstimo, sem comprometimento das duplicatas do cliente.
A remuneração da ESC, portanto, vem dos juros praticados na operação de empréstimo, enquanto a Factoring ganha comprando as duplicatas com o desconto de uma taxa de operação e ficando responsável por receber do devedor o valor total da duplicata.
Abertura de uma ESC: o que deve ser feito
O registro de uma Empresa Simples de Crédito deve ser feito na Junta Comercial do município onde ela será estabelecida, e sua atuação terá como limite os MEIs e MPEs do próprio município ou dos municípios limítrofes. Durante o registro, o empreendedor poderá escolher entre três formatos, sendo:
- empresário individual: opção para o empreendedor individual, sem a distinção entre o patrimônio pessoal e o empresarial. Não há capital mínimo necessário para abertura;
- empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): opção para o empresário individual em que há distinção entre os patrimônios pessoal e empresarial. Há exigência de um capital mínimo de 100 (cem) salários mínimos para abertura;
- sociedade limitada constituída por pessoas físicas: opção para empresários com sócios onde a responsabilização de cada sócio será proporcional ao capital investido por eles. Não há capital mínimo necessário para abertura.
Também será necessário o registro das operações em uma entidade registradora de recebíveis de crédito autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tal como a B3 e a CERC.
Com exceção do enquadramento EIRELI, não há nenhuma exigência de capital mínimo para abrir a empresa, porém a receita anual não poderá ser superior a R$ 4,8 milhões. Por outro lado, as companhias enquadradas no ESC não poderão optar pelo Simples Nacional. Elas terão que escolher entre dois regimes tributários: Lucro Real ou Lucro Presumido.
No Lucro Real, a base de cálculo para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e para a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) é feita em cima do lucro real aferido pela empresa no exercício. Já no Lucro Presumido, é feita uma projeção dos lucros, utilizada como base de cálculo para os impostos.
Qualquer que seja a opção, é aconselhável buscar o auxílio de um contador ou escritório de contabilidade para fazer os registros, demonstrativos contábeis e cálculos de impostos.
Como se dará o lucro da ESC
À ESC ficará vedada a cobrança de encargos e tarifas sobre a operação de crédito. Ela poderá, no entanto, fazer a cobrança de juros sobre o valor negociado. Sua remuneração será baseada apenas na taxa de juros cobrada na negociação.
Não há limite para a taxa de juros nas operações de crédito, contudo, a ESC, assim como outras empresas que fornecem crédito, deve ficar atenta aos limites impostos pela Lei da Usura (Lei 22.626) e ao artigo 591 do Código Civil.
Vantagens de abrir uma Empresa Simples de Crédito
O principal objetivo da Empresa Simples de Crédito é democratizar o acesso ao crédito, facilitando as operações de empréstimo, financiamento ou descontos de títulos de crédito realizadas para as MPEs, e movimentando a economia, uma vez que as Micro e Pequenas Empresas são responsáveis por 52% dos empregos de carteira assinada no setor privado.
Para o empreendedor, a regulamentação do modelo facilita a criação de um negócio de crédito (uma vez que as ESCs não são consideradas instituições financeiras e, portanto, não seguem as mesmas regras do mercado financeiro) e coloca o credor mais próximo do devedor, facilitando a realização das operações e o relacionamento entre eles.
Além disso, muitas companhias de pequeno porte não têm relação com os bancos. Agora, com a criação dessa nova modalidade, elas terão uma nova opção de pedirem capital emprestado com a intenção de financiar as atividades do negócio.
Gerenciando uma ESC: como começar?
A abertura de uma Empresa Simples de Crédito traz a oportunidade do credor negociar diretamente com as Micro e Pequenas Empresas as condições da operação. Se por um lado essa proximidade pode facilitar ações de cobrança e o contato com o cliente, por outro ela também traz certos riscos.
Para eliminar possíveis problemas e garantir o sucesso da ESC, é preciso montar um plano de negócios e contar com um software de gestão específico para esse tipo de operação. O sistema auxiliará o gestor ou gestores da empresa a:
- Administrar a carteira de títulos: o sistema facilita a gestão dos títulos e contratos emitidos pela ESC, emitindo relatórios sobre o desempenho e projeções de lucro da empresa;
- Realizar avaliação de crédito: para reduzir os riscos, a ESC deve realizar uma avaliação do candidato à operação junto aos principais bureaus de crédito. O software faz essa avaliação de forma automática, sendo integrado aos sistemas dos principais bureaus. Isso permite à ESC reduzir os riscos e garantir mais segurança às operações;
- Fazer a conciliação bancária: acompanhar o pagamento das parcelas dos títulos recebidas pode ser complicado sem um sistema automático. O software realiza a conciliação bancária, dando baixa nas parcelas pagas de acordo com os recebimentos na conta da ESC;
- Integração com o sistema de uma registradora: todas as operações realizadas pela ESC devem ser registradas em entidade registradora autorizada. O sistema faz o registro automático de todos os contratos, facilitando o trabalho da ESC;
- Facilitar a gestão da carteira de clientes: realizar cobranças e manter o relacionamento com devedores é fundamental para garantir um ótimo atendimento e satisfação dos clientes. O software facilita a consulta e realização de cobranças digitais, além do cálculo de possíveis descontos e quitação antecipada de contrato.
Conclusão
A Empresa Simples de Crédito surge como mais uma alternativa para Micro e Pequenas Empresas que buscam financiar seus negócios pelo país. A ESC facilita a obtenção de crédito por parte dessas empresas, estimulando o desenvolvimento do mercado local. A expectativa é de que, na medida que mais e mais ESCs sejam constituídas, elas tenham forte impacto nas economias regionais e nacional.
Dessa maneira, elas terão mais recursos para financiar as suas atividades e os investimentos. Consequentemente, as companhias poderão se desenvolver ainda mais e se destacar em seu determinado segmento de atuação.
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