O que é ação monitória?

Dentro do âmbito judicial brasileiro, existem algumas possibilidades que um credor pode utilizar para fazer a cobrança de uma dívida judicialmente, quando a cobrança extrajudicial não surtir efeito. Entre elas está a ação monitória.

A ação monitória funciona como um atalho que permite ao credor pular alguns trâmites do processo judicial legal de cobrança. A aceleração do processo é possível porque a ação monitória se baseia em prova escrita que não tenha função de título executivo, o que permite averiguar o direito do autor do pedido com maior celeridade.

No artigo de hoje, explicaremos como funciona a ação monitória, quando ela pode ser utilizada e qual o procedimento para executar este tipo de ação quando a cobrança amigável não surtir efeitos. Acompanhe!

Como funciona a ação monitória?

A ação monitória é um tipo de procedimento especial de cobrança previsto no ordenamento brasileiro pela Lei 9.079 de 1995. O instrumento dá ao credor de uma dívida uma possibilidade menos morosa e burocrática de reaver um valor devido. Dessa forma, a ação monitória se coloca como uma intermediária entre a cobrança extrajudicial e a ação de execução da dívida.

Apesar de já previsto no Código de Processo Civil (CPC) desde 1995, a reforma do CPC em 2015 trouxe novas características para a ação monitória, reafirmando o compromisso do judiciário brasileiro de descongestionar os processos jurídicos no país e oferecer formas mais rápidas de resolver litígios.

Existem dois topos de ação monitória:

  • Ação monitória pura: este tipo de ação monitória se basta na alegação do credor, ou seja, se o credor alega que é credor ele já tem direito à ação monitória.
  • Ação monitória documental: nesta, existe uma prova escrita que não tenha eficácia de título executivo comprovando a existência do débito. A prova escrita pode ser prova documental ou uma prova documentada.

Apesar de o novo CPC prever os dois modelos, o sistema processual brasileiro opta majoritariamente pela ação documental para evitar, com isso, a realização de fraudes processuais.

Qual o objetivo da ação monitória?

O objetivo de uma ação monitória é o ressarcimento do débito do devedor para o credor. Ela é comumente utilizada quando são esgotadas todas as tentativas de cobrança amigável (extrajudicial) e antes que um litígio formal seja necessário.

Além de cortar alguns caminhos no processo judicial, a ação monitória permite ao devedor não ter que arcar com os custos processuais, caso acate o pedido feito pela ação, o que pode atuar como um incentivo para a resolução da questão.

Quando é cabível ação monitória?

Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, o credor deverá possuir prova documental ou documentada comprovando a origem do débito.

Se entende por prova documental aquela que tem conteúdo e forma de um documento legal, enquanto a prova documentada pode ser uma prova de qualquer natureza, que seja capaz de convencer o juiz da existência da dívida.

A ação monitória poderá ser solicitada por credores que tiverem como provar a obrigação do devedor  de:

  • pagar de volta uma certa quantia em dinheiro;
  • entregar coisa fungível ou intangível ou bem móvel ou imóvel;
  • executar determinada ação.

Para fazer a solicitação de ação monitória, o credor deve realizar uma petição inicial que conste, além da prova escrita, a descrição dos fatos que deram origem à dívida, a descrição do valor devido e o valor atualizado do débito.

No entanto, vale reforçar que a ação monitória não deve ser solicitada antes que os meios amigáveis de cobrança sejam esgotados, evitando assim o desgaste causado por um processo judicial, mesmo que um menos burocrático e mais célere.

Portanto, é fundamental que as assessorias de cobrança tenham uma régua de cobrança clara e bem definida, que permita determinar o momento certo de buscar alternativas judiciais para o ressarcimento da dívida.

Qual o procedimento de uma ação monitória?

Vale reforçar que o credor tem um prazo de cinco anos a partir do momento de origem da dívida para entrar com uma ação monitória. Após esse prazo, a dívida é prescrita e o devedor se vê livre da obrigação legal de ressarcir o bem ou valor.

Outro ponto é que, caso haja uma prova escrita com eficácia de título executivo, como um contrato assinado ou uma sentença judicial, o processo deverá caminhar diretamente para a execução da dívida, não sendo passível de realizar a ação monitória.

Quais são as vantagens de uma ação monitória?

Quando comparada ao procedimento de execução judicial, a ação monitória tem como destaque o benefício de ser mais rápida e conquistar o pagamento da dívida em menos tempo e com menos custos do que em um processo de litígio formal.

Como é baseado na prova escrita, ao acatar uma petição para ação monitória o juiz expede o mandado monitório (documento que confirma a justeza da causa) antes que o réu seja citado. Isso é o que garante agilidade ao processo, abreviando algumas etapas.

No entanto, há que se destacar que a cobrança extrajudicial ainda é o caminho mais indicado a ser seguido, uma vez que evita desgastes entre credores e devedores e é ainda mais rápido do que um pedido de ação monitória.

É por isso que, antes de executar qualquer ação legal, os credores buscam os serviços de uma assessoria de cobrança que oferece taxas de retorno maiores e eficazes.

Para garantir ótimos números na sua assessoria, veja tudo que você precisa saber sobre a gestão de cobrança e aumente a eficiência dos seus processos, para que uma ação monitória nunca seja necessária!

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