Se você quer saber mais sobre a legislação que regulamenta Factoring e quer saber como a mesma funciona, precisa ler esse artigo e entender tudo sobre esse tipo de atividade. Inclusive, ele pode ser ótimo para o seu negócio se desenvolver mais rápido ou até se recuperar durante uma crise.
As Factorings têm um papel muito importante no mercado financeiro do país, uma vez que, ajudam a alavancar pequenas e médias empresas, dando apoio e capitalizando-as para que possam trabalhar na alavancagem de seus negócios.
Apesar do fomento mercantil ser bastante utilizado por esse porte de empresa, ele é aberto a qualquer setor e tamanho de negócio privado. Independente da área de atuação, do tamanho ou do motivo pela qual a empresa está solicitando o serviço.
Este tipo de serviço chegou tardiamente por aqui, mas já existe no Brasil desde 1982 e cresce exponencialmente a cada ano, em virtude da praticidade e rapidez com se pode efetuar operações de antecipação de recebíveis (crédito) oferecidas por essas empresas. No resto do mundo as Factorings já existem efetivamente desde a década de 1960.
O fomento mercantil vem caindo no gosto das empresas privadas que contratam os serviços, principalmente em virtude da rapidez e facilidade oferecidas na geração de capital de giro, fato este totalmente oposto à terrível burocracia envolvida nas ofertas de linhas de crédito feita pelos bancos, por exemplo.
Mesmo sendo um serviço financeiro mais simplificado do que os outros, você está por dentro da legislação que regulamenta a Factoring? Leia o artigo a seguir e descubra tudo!
O que é factoring?
Antes de saber mais sobre a legislação que regulamenta Factoring, é preciso entender melhor o que é e como a factoring funciona.
A Factoring, também conhecida como fomento mercantil é uma atividade comercial que une a prestação de serviços à compra de ativos financeiros. Trata-se de uma maneira de alavancar o desenvolvimento de micro, pequenos e médias empresas, através da antecipação de recebíveis antes da data de vencimento prevista.
Ou seja, é uma instituição comercial que adquire direitos creditórios (por meio de títulos de créditos, como duplicata, notas promissórias, cheques pré-datados,…) pagando à vista. No entanto, a transação tem acréscimo de taxas e juros, por vendas que foram feitas a prazo.
Essa prática garante mais estabilidade ao empresário que busca se consolidar no mercado, pois isso aumenta seu poder de negociação. Também é uma ótima alternativa para empresas que querem viabilizar recursos para capital de giro.
Ao adquirir os direitos creditórios de uma empresa, a factoring também se responsabiliza pelos processos administrativos como:
- Analisar o crédito;
- Fazer a cobrança;
- Receber dos devedores;
- Dentre outras.
O que caracteriza uma factoring?
As empresas de factoring se caracterizam por comprarem títulos de créditos, como duplicatas, cheques e/ou notas promisseorias, oriundos de vendas mercantis e/ou prestação de serviços negociados a prazo, pagando à vista ao emitente, cliente da factoring e, no vencimento de tais títulos, receberá/cobrará os mesmos do sacado-devedor.
As empresas de fomento mercantil não se confundem com as instituições financeiras, afinal, elas não fazem desconto de títulos como os bancos ou realizam concessão de empréstimos. Isso é algo que apenas instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central podem fazer.
A função da factoring é apenas adquirir títulos de crédito de seus clientes mediante uma taxa negociada com recursos próprios da factoring.
Qual a diferença entre Factoring e Agiotagem?
Por se tratar de uma atividade relativamente recente, o factoring ainda gera muitas dúvidas no mercado, especialmente relacionadas à legislação que regulamenta a Factoring. Por isso, é muito comum confundir essa atividade com agiotagem, no entanto, isso é uma comparação totalmente equivocada. Veja as diferenças entre os dois.
Alguns empreendedores ainda procuram por agiotas por considerar ser uma forma de obter dinheiro fácil. No entanto, a agiotagem é uma prática ilegal, e em geral os agiotas emprestam dinheiro a juros exorbitantes, acima do que é permitido por lei.
Existem pelo menos quatro leis que tratam do assunto no Brasil:
- Decreto 22.626/33: simulação ou prática de ocultar a verdadeira taxa do juro, ou a fraudar os dispositivos desta lei, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa;
- Lei 1.521/51: cobrar juros, comissões ou descontos percentuais sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa;
- Lei 4.595/64: atuar como instituição financeira, sem estar devidamente autorizado pelo Banco Central, com pena de detenção de 1 a 2 anos e multa;
- Lei 7.492/86: exigir, em desacordo com a legislação, juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito, com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa.
A diferença entre as duas atividades é que o Factoring não faz operação de empréstimo, como já falamos anteriormente. A modalidade realiza a atividade de fomento mercantil, ou seja, são empresas comerciais cujo objeto é a aquisição de títulos de créditos como duplicatas, cheques, notas promissórias e contratos de compra e venda.
Mas você ainda deve estar se perguntando: É seguro levantar recursos através de uma factoring? Há uma legislação que regulamenta Factoring? Leia a seguir para entender melhor.
Existe legislação que regulamenta Factoring no Brasil?
A resposta é não. Apesar da atividade existir há cerca de 40 anos no Brasil, até hoje não existe uma legislação que regulamenta o Factoring e suas operações.
O que ocorre é que a atividade está coberta pelo Código Civil Brasileiro, conforme os regramentos dispostos no seu artigo 286, que se refere às regras de concessão de crédito. Porém, a legislação possui uma Lei Complementar, a de nº 123/06 em seu artigo 17, que define um conceito para esse tipo de operação.
Art. 17 – Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
I – que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
Assim, considerando o conteúdo desse artigo, é possível se estabelecer parâmetros para que as factorings tenham seus contratos e serviços considerados plenamente legais.
Então, a sua empresa está em pleno acordo com a legislação que regulamenta a Factoring ?
