Como calcular juros e multas dentro dos limites legais

como calcular juros e multas legais

Parte do trabalho de uma assessoria de cobrança envolve o cálculo dos juros e multas a serem cobrados. E enquanto há previsão no instrumento jurídico para que haja essa cobrança extra no caso de pagamentos atrasados, existem limites legais que devem ser observados pelas assessorias.

No artigo de hoje, mostraremos quais são esses limites, além de dar dicas sobre como calcular descontos para fechar negociações com devedores e garantir a recuperação do débito!

Pagamentos em atraso: o que pode ser cobrado?

Os juros de mora são uma espécie de compensação ao credor pelo atraso em um pagamento acordado. A lei permite que eles sejam cobrados, uma vez que o credor não pode arcar com os custos de não receber pela venda de um produto ou serviço no prazo combinado com o cliente.

No entanto, o Código Civil estabelece limites legais para essa cobrança. No caso de uma relação consumerista (compra e venda no comércio entre empresa e consumidor final), o juros de mora deve ser limitado a 1% do valor total da transação ao mês.

A lei também estabelece que os juros sejam cobrados por dia de atraso. Ou seja, se um boleto vencia no dia 10 de janeiro e o consumidor pagou no dia 18 do mesmo mês, o juro deverá ser calculado proporcionalmente ao número de dias de atraso, no caso, 8 dias.

Dessa forma, a porcentagem máxima de juros de mora por dia que pode ser cobrada é de 0,033% (1% dividido por 30 dias) do valor da dívida. Lembrando que a cobrança vexatória é crime e pode gerar problemas para a assessoria.

Além do juros de mora, é permitida a cobrança de multa por atraso. A multa é um valor fixo cobrado e não é calculada em cima do número de dias de atraso. Ou seja, a multa será mesma se o consumidor atrasou 1 ou 20 dias no pagamento.

O limite legal da multa por atraso é estabelecido pelo art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, sendo de 2% do valor total da dívida. No caso de compras parceladas, a multa só poderá ser cobrada em cima do débito daquela parcela e não do valor total da compra.

Veja mais >> Entenda as diferenças entre ciclo e régua de cobrança

E as dívidas financeiras? Quais regras seguem?

Como falamos, as regras acima são para relações consumeristas, de compra e venda entre consumidores finais e empresas. Para dívidas do setor financeiro (como faturas de cartão de crédito e empréstimos), os valores podem variar de acordo com determinações específicas do Banco Central.

No caso das cobranças de cartão de crédito, por exemplo, além dos juros de mora e da multa, poderão ser cobrados pelas instituições financeiras os chamados juros remuneratórios. Esses juros são compostos, segundo a Resolução 4.655 do Banco Central, “da taxa de juros da operação de parcelamento do saldo devedor da fatura, no caso de parcelas vencidas” e “da taxa de juros da modalidade de crédito rotativo, para os demais valores em atraso”.

Por isso as taxas de juros em cartões de crédito costumam ser tão altas. Mas vale reforçar que o juros de mora cobrado pelo cartão, ou seja, o juro que é específico do atraso no pagamento, deve ser especificado em contrato para que o Banco Central possa analisar se há ou não abuso de cobrança.

 

Como calcular juros e multas na assessoria de cobrança?

O cálculo do juros e multas de duplicatas em atraso pode ser feito manualmente. No entanto, quando falamos de uma assessoria de cobrança, que lida com dezenas ou centenas de pagamentos em atraso diariamente, essa não é a abordagem recomendada.

Em vez disso, utilizar um software de cobrança que faça os cálculos do juro automaticamente é a melhor opção. O software permitirá definir os critérios de cobrança para cada credor e ainda realizar cálculos precisos, para que os agentes não percam tempo com atividades repetitivas, mas sim com tarefas de valor.

O software também poderá fazer a comunicação direta com bancos para emitir os boletos de quitação e ainda permite que você, gestor da assessoria, faça o acompanhamento das cobranças em tempo real por meio de um dashboard com relatórios sobre seu desempenho.

Aplicação de descontos: como saber quando ela é vantajosa?

É comum que empresas e assessorias de cobrança ofereçam descontos nos juros ou multa para pagamentos que sejam realizados com antecedência. Essa é uma tática reconhecida para fazer devedores quitarem suas dívidas e garantir a coleta do débito.

Para isso, os agentes podem oferecer um acordo junto ao devedor. No entanto, esse acordo deve ser oferecido somente para devedores com mais de 30 dias de atraso no pagamento, para que também seja vantajoso para a assessoria, evitando que a cobrança vá parar na justiça.

O desconto deverá ser dado em cima do juros, e não da multa. O valor do desconto dependerá da estratégia da sua assessoria. É recomendado que você tenha uma política de negociação em vigor, que padronize as situações de desconto nos juros e sirva como um guia para seus agentes na hora de realizar o contato.

Os agentes devem deixar claro para o devedor as vantagens de quitar a dívida naquele momento e oferecer meios simples de fazê-lo. Por isso, o ideal é utilizar um software específico que exiba as condições na tela em tempo real para que o agente passe ao devedor e permita que ele emita e envie automaticamente um boleto para que o cliente faça o pagamento o quanto antes.

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Fabiana
Fabiana
11 meses atrás

Oi tenho uma dúvida e ela está atrasada 2 mêses o valor da dívida era780 paguei 500 ficou 280 e agora está me cobrando 1180 a mas esses 500 colocou 5%de juros no valor final q eu devia q e os 280 oq eu posso fazer pós não tenho esse dinheiro todo e acho injusto esses juros todo

Marcus
Marcus
2 dias atrás
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Bom dia . Minha dúvida séria sobre um boleto de 583 reais . Atrasei 1 dia e me cobraram 58 reais de multa. Tá certo isso ? Obrigado .

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